A Receita Federal vedou os créditos de PIS e Cofins do transporte internacional de mercadorias exportadas mesmo que a empresa beneficiária seja brasileira.

O entendimento está previsto na Solução de Divergência nº 3, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada na terça-feira (24), no Diário Oficial da União, e  servirá de orientação para todos os fiscais do País.

Até então, havia divergência sobre o tema. Os créditos das contribuições são relevantes porque quando reconhecidos podem ser usados para pagar tributos federais.

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