Representantes do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – Codecon-SP estiveram reunidos na última semana com o governador paulista, Geraldo Alckmin, para assinatura do Anteprojeto de Lei encaminhado para a Assembleia Legislativa de SP, transformado no Projeto de Lei nº 57/2017, que reduz os valores de multas e juros nos débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estipulados pela Lei nº 6.374 de 1989.

O objetivo da proposta é regularizar as penalidades para os casos de descumprimento das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que possam continuar suas atividades, girando a economia e pagando impostos em dia. Leia os detalhes aqui.

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