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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei federal (Lei nº 8.078/1990) que regula as relações entre clientes e empresas. Ele equilibra essa relação garantindo que o consumidor, considerado a parte mais vulnerável, não sofra prejuízos, abusos ou tenha seus direitos fundamentais violados no mercado. A legislação define regras claras sobre diversos aspectos … Código de Defesa do Consumidor

A FecomercioSP oferece, gratuitamente, pesquisa de enquadramento sindical para auxiliar na identificação do sindicato patronal correspondente à atividade de sua empresa. Este serviço é realizado para empresas do comércio atacadista e varejista, de serviços e de turismo localizadas no Estado de São Paulo. Basta informar seu CNPJ e preencher um formulário com dados da empresa, … Enquadramento