O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a lei federal (Lei nº 8.078/1990) que regula as relações entre clientes e empresas. Ele equilibra essa relação garantindo que o consumidor, considerado a parte mais vulnerável, não sofra prejuízos, abusos ou tenha seus direitos fundamentais violados no mercado.

A legislação define regras claras sobre diversos aspectos das compras e contratações:

Direitos e Regras Principais

Direito de Arrependimento: Permite desistir de compras feitas pela internet ou telefone em até 7 dias após o recebimento, com direito a reembolso.

Garantia Legal: O CDC estabelece prazos mínimos de garantia de 30 dias para produtos ou serviços não duráveis (como alimentos) e 90 dias para bens duráveis (como eletrodomésticos).

Cobranças Indevidas: Em caso de cobrança indevida, o consumidor tem o direito de receber o valor pago em dobro.

Publicidade e Informação: Proíbe publicidades enganosas ou abusivas. O fornecedor deve apresentar informações corretas, claras e ostensivas sobre preços, riscos e formas de pagamento.

Para registrar reclamações ou buscar auxílio, você pode contar com órgãos de proteção como o Procon da sua cidade, ou registrar a demanda online diretamente pela plataforma oficial Consumidor.gov.br

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